Termos e Condições

1. Sobre a WEfin e estes termos

A WEfin é um serviço de cumprimento de obrigações fiscais estabelecido em Portugal. Contacto: info@wefin.pt.

Nestes termos, “nós” ou “WEfin” designa a WEfin; “você” designa o cliente que utiliza os nossos serviços; e “o serviço” designa o serviço gerido de cumprimento de obrigações fiscais descrito abaixo.

2. O serviço

A WEfin prepara e submete declarações fiscais portuguesas e registos relacionados em seu nome, com base na informação e nos acessos que nos fornece. Consoante a sua situação e o seu plano, isto pode incluir:

• Declarações de IVA e declarações relacionadas
• Comunicação da taxa turística ao município
• Modelo 30 e outras declarações relacionadas com retenções
• Emissão de faturas e recibos para a sua atividade de alojamento
• Renovação do registo RNAL para alojamento local
• Declaração anual de IRS
• Contabilidade e resumos de apoio a estas declarações

O âmbito exato do serviço é apresentado na ferramenta de preços e confirmado na adesão. Serviços fora desse âmbito são acordados separadamente.

3. O que a WEfin não é

A WEfin é um serviço gerido de cumprimento de obrigações fiscais. A WEfin não atua como seu representante fiscal e não assume esse papel, nem a responsabilidade que lhe está associada, salvo acordo expresso num contrato escrito separado.

Se residir fora da UE/EEE, a lei portuguesa pode exigir que nomeie um representante fiscal em Portugal. Isso não faz parte do serviço descrito nestes termos; podemos explicar-lhe como o pode tratar.

A WEfin não presta aconselhamento jurídico, aconselhamento de investimento nem serviços de auditoria.

4. As suas obrigações

Para que possamos prestar o serviço de forma correta e atempada, compromete-se a:

• fornecer informação, documentos e dados de reservas completos, exatos e atempados;
• dar-nos acesso funcional ao Portal das Finanças e a outros sistemas necessários para as suas declarações, e manter essas credenciais atualizadas;
• informar-nos prontamente de qualquer alteração à sua situação (residência, titularidade, atividade, dados bancários, dados de contacto);
• verificar os resumos e rascunhos que partilhamos consigo e comunicar erros sem demora;
• pagar as nossas faturas dentro do prazo.

Continua a ser responsável pela exatidão e integralidade da informação que fornece. As declarações são preparadas com base nessa informação.

5. Preços e pagamento

Os preços são apresentados na ferramenta de preços em portal.wefin.pt/pricing e confirmados na adesão. Os preços são em euros; o IVA é indicado separadamente, quando aplicável.

As mensalidades da subscrição são faturadas antecipadamente por cada período de faturação. Outros serviços são faturados quando acordados ou entregues. As faturas são pagáveis no prazo de 14 dias, salvo indicação em contrário.

Se uma fatura permanecer por pagar após um lembrete, podemos suspender o serviço até à receção do pagamento. Podem ser cobrados juros legais e custos de cobrança razoáveis sobre pagamentos em atraso.

Podemos alterar os nossos preços com um pré-aviso mínimo de 30 dias. Se não aceitar uma alteração de preço, pode cancelar antes de esta entrar em vigor.

6. Duração e cancelamento

O contrato inicia-se com a adesão e vigora pelo período de subscrição apresentado na ferramenta de preços. Renova-se automaticamente, salvo cancelamento.

Pode cancelar a qualquer momento através do portal de cliente ou por e-mail, com efeitos no fim do período de faturação em curso. Podemos cancelar com um pré-aviso de 30 dias, ou de imediato se violar estes termos ou se a continuação nos expuser a riscos legais.

Em caso de cancelamento, concluímos as declarações cujo prazo termina antes da data de fim e para as quais recebemos a informação necessária. Em seguida, entregamos-lhe os seus registos e eliminamos as suas credenciais do Portal das Finanças. Os registos que somos legalmente obrigados a conservar são mantidos pelo prazo legal (ver a nossa política de privacidade).

7. Responsabilidade

Prestamos o serviço com o cuidado e a competência razoáveis, com base na informação que nos fornece.

A WEfin não é responsável por coimas, juros ou outras consequências resultantes de informação ou acessos incompletos, incorretos ou entregues fora de prazo por si, de decisões da administração fiscal baseadas nessa informação, ou de circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

A nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada com o serviço está limitada aos valores que pagou à WEfin nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

8. Confidencialidade e proteção de dados

Tratamos a sua informação como confidencial e tratamos dados pessoais em conformidade com a nossa política de privacidade.

9. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. Informá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de alterações significativas entrarem em vigor. Se continuar a utilizar o serviço após essa data, aplicam-se os termos atualizados.

10. Lei aplicável e língua

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que lhe sejam aplicáveis.

Estes termos estão disponíveis em várias línguas. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão inglesa.